AREsp 2470285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo para fins de cumprimento de sentença, afastando a alegação de preclusão quanto à inclusão da comissão de corretagem nos cálculos de devolução; além disso, os argumentos da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de preclusão quanto à inclusão da comissão de corretagem nos cálculos de devolução
  3. 3 Possibilidade de interpretação do título executivo judicial pelo tribunal de origem para melhor cumprimento do comando judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente interpretou o título executivo para fins de cumprimento de sentença, afastando a alegação de preclusão quanto à inclusão da comissão de corretagem nos cálculos de devolução; além disso, os argumentos da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial