AREsp 2902152 - DECISAO

AREsp 2902152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela ausência dos requisitos para a invocação do benefício de ordem em razão da cláusula de solidariedade e da renúncia expressa pelo fiador; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a alegada violação constitucional não era matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Autora: CLEIDE GUIMARAES PEREIRA; Agravante/fiador: LUCIANO TOALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefício De Ordem, Responsabilidade Do Fiador, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Benefício De Ordem Responsabilidade Do Fiador Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE GUIMARAES PEREIRA

Autora

LUCIANO TOALDO

Agravante/fiador

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo pela ausência dos requisitos para a invocação do benefício de ordem em razão da cláusula de solidariedade e da renúncia expressa pelo fiador; além disso, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a alegada violação constitucional não era matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.