REsp 2189158 - DECISAO

REsp 2189158 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, ao optar pela conversão em pecúnia da licença especial, o exequente não pode acumular dois benefícios relativos ao mesmo período, devendo ser compensados os valores já percebidos (abono de permanência e adicional de tempo de serviço), e porque eventual reexame de matéria fática e probatória é inadmissível no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Pecúnia De Licença Especial, Compensação De Valores, Adicional De Permanência, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Militar Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Conversão Em Pecúnia De Licença Especial Compensação De Valores Adicional De Permanência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na conversão em pecúnia da licença especial, impõe-se a compensação dos valores pagos a título de adicional de permanência
  2. 2 Se a possibilidade de compensação do adicional de permanência em fase de cumprimento de sentença ofende a coisa julgada
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e não apreciação de precedentes pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, ao optar pela conversão em pecúnia da licença especial, o exequente não pode acumular dois benefícios relativos ao mesmo período, devendo ser compensados os valores já percebidos (abono de permanência e adicional de tempo de serviço), e porque eventual reexame de matéria fática e probatória é inadmissível no recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.