AREsp 2381154 - DECISAO

AREsp 2381154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ante a natureza meramente aritmética dos cálculos exigidos pelo título executivo e que o acolhimento da tese de necessidade de perícia ou de liquidação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: ECAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

ECAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para apuração dos valores do título executivo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ante a natureza meramente aritmética dos cálculos exigidos pelo título executivo e que o acolhimento da tese de necessidade de perícia ou de liquidação implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.