ExeMS 24751 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não é cabível sem prova da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria anistiadora; a portaria permanece válida e o título é exigível; foram fixados os índices aplicáveis (IPCA-E e Selic a partir da EC 113/2021; juros conforme poupança até a EC 113/2021 e Selic depois); e não se admite o desconto do FAMHS, além de não caber honorários de sucumbência no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente/impetrante: RAIMUNDO GOMES FERREIRA; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Anistia Política, Correção Monetária E Juros De Mora, Desconto De Fundo De Saúde, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
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Parties

RAIMUNDO GOMES FERREIRA

Exequente/impetrante

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Referente a Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação
  2. 2 suspensão automática da execução (art. 535, §3º, CPC/15)
  3. 3 inexigibilidade do título por revisão administrativa

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não é cabível sem prova da instauração de procedimento revisional que vise anular a portaria anistiadora; a portaria permanece válida e o título é exigível; foram fixados os índices aplicáveis (IPCA-E e Selic a partir da EC 113/2021; juros conforme poupança até a EC 113/2021 e Selic depois); e não se admite o desconto do FAMHS, além de não caber honorários de sucumbência no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança individual.

Court Disposition

improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Rejeita-se a suspensão da execução por ausência de comprovação de procedimento revisional
  • Aplica-se correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), passando a aplicar-se a taxa Selic a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021)