REsp 2222579 - DECISAO

REsp 2222579 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque os recorrentes, ao apresentarem inicialmente demonstrativo de cálculo com valor inferior e já cientes dos parâmetros sedimentados nos Temas repetitivos, não poderiam posteriormente modificar os parâmetros sem violar o princípio do venire contra factum proprium, configurando preclusão e renúncia tácita (art. 775 CPC); não se verificou omissão de fundamentação e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOS E OUTRA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Renúncia Tácita (art. 775 Do Cpc), Correção Monetária, Juros Moratórios, Temas Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Modulação De Efeitos Das Adis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Preclusão Venire Contra Factum Proprium Renúncia Tácita (art. 775 Do Cpc) Correção Monetária +3 more

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Parties

WALD, ANTUNES, VITA E BLATTNER ADVOGADOS E OUTRA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de demonstrativo de cálculo apresentado pelo credor após apresentação inicial
  2. 2 Aplicação do princípio do venire contra factum proprium e da preclusão
  3. 3 Prequestionamento de questões constitucionais e legais (arts. apontados)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque os recorrentes, ao apresentarem inicialmente demonstrativo de cálculo com valor inferior e já cientes dos parâmetros sedimentados nos Temas repetitivos, não poderiam posteriormente modificar os parâmetros sem violar o princípio do venire contra factum proprium, configurando preclusão e renúncia tácita (art. 775 CPC); não se verificou omissão de fundamentação e houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.