AREsp 2890762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de exame pelo tribunal de origem sobre a necessidade de prévia liquidação (art. 509, II, CPC), mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada; adicionalmente, firmou-se o entendimento de que, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo, a competência é da Justiça estadual e não cabe o chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento, por se tratar de responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Condenada: UNIÃO; Parte Condenada: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional, Prévia Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Prévia Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Parte Condenada

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença para individualização dos valores na fase de cumprimento
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de exame pelo tribunal de origem sobre a necessidade de prévia liquidação (art. 509, II, CPC), mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada; adicionalmente, firmou-se o entendimento de que, quando apenas o Banco do Brasil figura no polo passivo, a competência é da Justiça estadual e não cabe o chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento, por se tratar de responsabilidade solidária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.