AREsp 2042704 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões; restou comprovado que parte dos valores depositados em juízo pertencia à CEDAE e foi requerida a compensação sem qualquer impugnação ou resistência injustificada, o que afasta a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; questões atinentes à natureza do crédito a ser compensado e ao acervo fático-probatório não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda.; Agravada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC, Compensação De Valores, Depósito Judicial, Repetição De Indébito, Omissão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC Compensação De Valores Depósito Judicial Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Guerbet Produtos Radiológicos Ltda.

Agravante

CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às condições impostas pela CEDAE e à pecha de devedora (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, caput e §1º, do CPC diante de depósito judicial condicionado
  3. 3 possibilidade de compensação de valores entre as partes (arts. 368, 369 e 373, II, do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões; restou comprovado que parte dos valores depositados em juízo pertencia à CEDAE e foi requerida a compensação sem qualquer impugnação ou resistência injustificada, o que afasta a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; questões atinentes à natureza do crédito a ser compensado e ao acervo fático-probatório não admitem reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.