AREsp 2382184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando há impugnação do ente público; assim, a impugnação constitui fato que afasta a preclusão declarada anteriormente e autoriza o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: BRASIL SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Precatório, Fazenda Pública
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Precatório Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

BRASIL SOUZA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório quando há impugnação.
  2. 2 Incidência de preclusão quanto à fixação de honorários advocatícios quando houve indeferimento inicial sem recurso e posterior impugnação pelo ente público (possibilidade de fato novo).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando há impugnação do ente público; assim, a impugnação constitui fato que afasta a preclusão declarada anteriormente e autoriza o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária conforme art. 85, §§ 3º, 4º e 7º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo de BRASIL SOUZA DE ALMEIDA e deu provimento ao seu recurso especial para afastar o reconhecimento da preclusão, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixar a verba honorária nos termos de direito.