AREsp 2576317 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não estavam prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), os dispositivos de lei federal apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de manter sua conclusão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DONINI; Exequente: Rossana Cantergiani Campestrini; Executada: Gracieth Rodrigues Alves de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO CARLOS DONINI

Recorrente

Rossana Cantergiani Campestrini

Exequente

Gracieth Rodrigues Alves de Carvalho

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadequação da via eleita no cumprimento de sentença (extinção do incidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não estavam prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), os dispositivos de lei federal apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de manter sua conclusão (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e não se majoraram honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem em desfavor do recorrente.