AREsp 3017123 - DECISAO

AREsp 3017123 - DECISAO

Deve ser mantida a decisão que determinou perícia contábil porque o juiz, destinatário da prova (art. 370 do CPC), considerou imprescindível a diligência diante da insuficiência das provas constantes dos autos para apurar a extensão do crédito; ademais, não se admite o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Privado Não Especificado Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Produção De Provas Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se o juiz é destinatário da prova e competente para avaliar sua imprescindibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que determinou perícia contábil porque o juiz, destinatário da prova (art. 370 do CPC), considerou imprescindível a diligência diante da insuficiência das provas constantes dos autos para apurar a extensão do crédito; ademais, não se admite o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7) e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.