AREsp 2926597 - DECISAO

AREsp 2926597 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento - art. 85, §2º, do CPC; e aplicação da Súmula 284/STF). Para que o STJ examine o recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FRANCISCO KASPRZAK e outros; Exequente: APARECIDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Compensação Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FRANCISCO KASPRZAK e outros

Agravante

APARECIDO JOSÉ DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 85, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento - art. 85, §2º, do CPC; e aplicação da Súmula 284/STF). Para que o STJ examine o recurso especial é exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.