AREsp 3006483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ato de constrição foi justificado pela resistência em cumprir decisão transitada em julgado, encontrando respaldo no art. 139, IV, e art. 536 do CPC; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do indispensável cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Medidas Cautelares, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Medidas Cautelares Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros para cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC e art. 536 do CPC para efetivação da tutela
  3. 3 obrigação de escolher meio menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o ato de constrição foi justificado pela resistência em cumprir decisão transitada em julgado, encontrando respaldo no art. 139, IV, e art. 536 do CPC; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio do indispensável cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.