AREsp 2942822 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SALINA CRISTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

SALINA CRISTAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo em descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SALINA para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC