AREsp 2648508 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e considerando a rescisão do contrato coletivo pela ex-empregadora (modificação do estado de fato), concluiu-se que o aposentado não detém direito adquirido à manutenção da apólice originária, o que acarretou a perda do objeto do cumprimento de sentença e justificou o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S.A.; Exequente/recorrido: WALDIR ALVES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau; extinto o cumprimento de sentença por perda do objeto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde Coletivo, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 1.034/stj, Resilição Do Contrato
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Coletivo Direito Adquirido Coisa Julgada Tema 1.034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

WALDIR ALVES PESSOA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença com base no Tema n. 1.034 do STJ viola sentença transitada em julgado que condenou a operadora a manter a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado
  2. 2 Se o aposentado/beneficiário tem direito adquirido à manutenção da apólice originária quando o contrato coletivo foi cancelado pela ex-empregadora

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ e considerando a rescisão do contrato coletivo pela ex-empregadora (modificação do estado de fato), concluiu-se que o aposentado não detém direito adquirido à manutenção da apólice originária, o que acarretou a perda do objeto do cumprimento de sentença e justificou o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau; extinto o cumprimento de sentença por perda do objeto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da BRADESCO SAUDE
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau