AREsp 2948105 - DECISAO

AREsp 2948105 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da aplicação da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, a decisão do tribunal a quo envolve reexame de fatos e provas sobre a penhorabilidade de valores de previdência privada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: Janjacomo Sociedade de Advogados; Agravante: IARA DINIZ CONTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhorabilidade De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Temporalidade Da Alteração Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhorabilidade De Previdência Privada Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Temporalidade Da Alteração Do Art. 1.003, §6º Do CPC (lei 14.939/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Janjacomo Sociedade de Advogados

Exequente

IARA DINIZ CONTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se os valores depositados em fundo de previdência privada têm natureza alimentar e são impenhoráveis
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em recurso especial em razão da aplicação da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei 14.939/2024) a processos em curso; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, a decisão do tribunal a quo envolve reexame de fatos e provas sobre a penhorabilidade de valores de previdência privada, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 257-258 e-STJ) para CONHECER do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHECER do recurso especial.