REsp 2221685 - DECISAO

REsp 2221685 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem abordou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; reconheceu que a superveniência do Novo Código Florestal pode causar perda parcial da eficácia do título executivo, mas entendeu que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente quanto às demais alegações, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorridos: Agravados/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Código Florestal, Área De Preservação Permanente (app), Perda De Eficácia Do Título Executivo, Recuperação De Dano Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Código Florestal Área De Preservação Permanente (app) +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Agravados/Executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Novo Código Florestal no cumprimento de sentença
  2. 2 obrigatoriedade de recuperação de terreno em APP à luz de norma superveniente
  3. 3 alcance temporal da coisa julgada e efeitos da lei superveniente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem abordou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão; reconheceu que a superveniência do Novo Código Florestal pode causar perda parcial da eficácia do título executivo, mas entendeu que o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente quanto às demais alegações, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.