AREsp 2812511 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do Código Civil nem a tese de enriquecimento sem causa, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a omissão e, além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Embargos Declaratórios Reexame De Provas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 884 CC)
  2. 2 manutenção de astreintes após alegado cumprimento tempestivo da obrigação de fazer
  3. 3 necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa ao art. 884 do Código Civil nem a tese de enriquecimento sem causa, faltando prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a omissão e, além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.