AREsp 2517183 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial conhecido em parte, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou os fundamentos relevantes), a revisão da fixação e da base de cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrentes: ANA LUIZA MENDES RODRIGUES; CARLOS OCTÁVIO DE OLIVEIRA; LEIDIANA SABRINA DE ARAÚJO BONFIM; Recorrida: MARIA JOSÉ APARECIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

ANA LUIZA MENDES RODRIGUES; CARLOS OCTÁVIO DE OLIVEIRA; LEIDIANA SABRINA DE ARAÚJO BONFIM

Recorrentes

MARIA JOSÉ APARECIDA LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão alegada)
  2. 2 Fixação e base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial conhecido em parte, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou os fundamentos relevantes), a revisão da fixação e da base de cálculo dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais suscitados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.