AREsp 3008064 - DECISAO

AREsp 3008064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o pedido de redimensionamento da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Intimação Da Autoridade Competente, Proporcionalidade, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Intimação Da Autoridade Competente Proporcionalidade Súmula 410/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula
  2. 2 Se a intimação dirigida à Procuradoria do Estado satisfaz a exigência de intimação pessoal da autoridade competente nos termos da Súmula 410/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por desproporcionalidade nos termos do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque o pedido de redimensionamento da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.