AREsp 3005749 - DECISAO

AREsp 3005749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que o título não reconheceu o inadimplemento nem o crédito pretendido, de modo que a cobrança extrapola os limites do título.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Plano De Saúde, Execução
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Plano De Saúde Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança das mensalidades inadimplidas nos mesmos autos do cumprimento de sentença quando o título executivo judicial não reconheceu o inadimplemento.
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada (arts. 507 e 509, §4º do CPC).
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame do conteúdo do título executivo judicial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso exigiria reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório — matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ — tendo o Tribunal de origem corretamente concluído que o título não reconheceu o inadimplemento nem o crédito pretendido, de modo que a cobrança extrapola os limites do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.