ExeAR 7192 - DECISAO

ExeAR 7192 - DECISAO

A petição de fls. 25-29 não é conhecida porque idêntico pedido já foi apreciado nos autos da RPV 20.113/DF; constatado o depósito conforme certidão CPEX (fl. 30) e não havendo mais providências a adotar, extingue-se o cumprimento de sentença e determina-se o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção E Arquivamento
Outcome
Petição de fls. 25-29 não conhecida; cumprimento de sentença extinto; autos arquivados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Depósito Bancário, Extinção, Arquivamento
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença RPV Depósito Bancário Extinção Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de dados bancários para depósito
  2. 2 pedido de prazo para transferência dos valores (30 dias)
  3. 3 conexidade com a RPV 20.113/DF e decisão idêntica já proferida

Ratio Decidendi

A petição de fls. 25-29 não é conhecida porque idêntico pedido já foi apreciado nos autos da RPV 20.113/DF; constatado o depósito conforme certidão CPEX (fl. 30) e não havendo mais providências a adotar, extingue-se o cumprimento de sentença e determina-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Petição de fls. 25-29 não conhecida; cumprimento de sentença extinto; autos arquivados.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 25-29.
  • Extingo o cumprimento de sentença.