AREsp 2434985 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou erro material susceptível de acolhimento, e que a interpretação aplicada do art. 509, § 1º do CPC está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MIRELLA LIBERATORE PRANDO; Agravante: FABIOLA SCHWENGBER CASARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Autoral Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Fundamentação Das Decisões Judiciais Incidência Da Súmula N. 83/stj Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

MIRELLA LIBERATORE PRANDO

Agravante

FABIOLA SCHWENGBER CASARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC relativa à fundamentação e omissão
  3. 3 interpretação do art. 509, § 1º, do CPC quanto à liquidação em autos apartados ou nos mesmos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou erro material susceptível de acolhimento, e que a interpretação aplicada do art. 509, § 1º do CPC está em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, pois ausente fixação na origem.