ExeMS 26167 - DECISAO

ExeMS 26167 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não comprovou a tramitação regular do procedimento de revisão da anistia nem a prática de atos concretos capazes de anular o título; como apenas a efetiva anulação produziria efeitos nos autos, manteve-se a exigibilidade e determinou-se a expedição da requisição de pagamento.

Parties
Parte Devedora; Impugnante: União; Parte Exequente; Embargado: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA; Interessado (procedimento Revisional Indicado Equivocadamente): EDSON FREIRE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Revisão De Anistia, Exigibilidade Do Título Executivo, Precatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Revisão De Anistia Exigibilidade Do Título Executivo Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Parte Devedora; Impugnante

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Parte Exequente; Embargado

EDSON FREIRE DA CUNHA

Interessado (procedimento Revisional Indicado Equivocadamente)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de procedimento administrativo de revisão de anistia suspende a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se a impugnante comprovou a tramitação regular do procedimento revisional
  3. 3 Se deve ser determinada a expedição de requisição de pagamento ou a suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a União não comprovou a tramitação regular do procedimento de revisão da anistia nem a prática de atos concretos capazes de anular o título; como apenas a efetiva anulação produziria efeitos nos autos, manteve-se a exigibilidade e determinou-se a expedição da requisição de pagamento.

Court Disposition

Improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença

Orders

  • Determino a expedição de requisição de pagamento do valor pleiteado pela parte exequente
  • Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (Tema 1232/STJ)