AREsp 3016242 - DECISAO

AREsp 3016242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida corretamente indeferiu a concessão de efeito suspensivo/antecipação por ausência dos requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano), as medidas pleiteadas (acesso às bases DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira) foram consideradas desproporcionais e inaptas a localizar bens penhoráveis no caso concreto e o provimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Proporcionalidade, Sigilo Fiscal, Acesso a Bases DOI, DIMOB, DECRED E E Financeira, Tutela Antecipada Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Proporcionalidade Sigilo Fiscal Acesso a Bases Doi, Dimob, DECRED E E Financeira Tutela Antecipada Recursal

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar pesquisas nas bases DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira como medida coercitiva atípica no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC e exigência de proporcionalidade e efetividade da medida
  3. 3 se informações de DECRED, DIMOB, e-Financeira/DOI permitem localizar bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida corretamente indeferiu a concessão de efeito suspensivo/antecipação por ausência dos requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano), as medidas pleiteadas (acesso às bases DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira) foram consideradas desproporcionais e inaptas a localizar bens penhoráveis no caso concreto e o provimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (antecipação dos efeitos da tutela) ao recurso
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial