REsp 2236773 - DECISAO

REsp 2236773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que consolidaram a preclusão e a coisa julgada formal, sendo decisivo o art. 932, III, do CPC em conjunto com as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE LUIZ GOMES SANTANA; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Nulidade De Intimação, Coisa Julgada Formal, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Tabela Prática, Liquidação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Nulidade De Intimação Coisa Julgada Formal +6 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ GOMES SANTANA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 fundamentos do acórdão não impugnados impedem análise do recurso
  3. 3 nulidade de intimação e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que consolidaram a preclusão e a coisa julgada formal, sendo decisivo o art. 932, III, do CPC em conjunto com as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.