AREsp 2994184 - DECISAO

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O Tribunal e esta Corte consideraram que não houve omissão a ensejar a nulidade apontada pelo agravante, pois os embargos de declaração foram analisados e as questões essenciais foram enfrentadas e fundamentadas. Aplicou-se a revisão do Tema 677/STJ (RESP 1.820.963/SP), segundo a qual o depósito judicial a título de garantia não exonera o devedor dos consectários da mora, devendo-se, ao pagar ao credor, deduzir o saldo atualizado do depósito. No mérito dos cálculos, concluiu-se que os juros sobre capital próprio não foram contemplados no título executivo e, portanto, não integrariam os valores devidos; os dividendos foram atualizados desde a data de distribuição; os honorários na fase de...

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Tema 677/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Astreintes, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Tema 677/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão violando o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ ao caso concreto
  3. 3 inclusão dos juros sobre capital próprio (JSCP) no cálculo da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal e esta Corte consideraram que não houve omissão a ensejar a nulidade apontada pelo agravante, pois os embargos de declaração foram analisados e as questões essenciais foram enfrentadas e fundamentadas. Aplicou-se a revisão do Tema 677/STJ (RESP 1.820.963/SP), segundo a qual o depósito judicial a título de garantia não exonera o devedor dos consectários da mora, devendo-se, ao pagar ao credor, deduzir o saldo atualizado do depósito. No mérito dos cálculos, concluiu-se que os juros sobre capital próprio não foram contemplados no título executivo e, portanto, não integrariam os valores devidos; os dividendos foram atualizados desde a data de distribuição; os honorários na fase de...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se