REsp 2233473 - DECISAO

REsp 2233473 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (de que não é devida a restituição de valores quando o direito foi reafirmado em julgamento de segundo grau), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Específica, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão Recursal
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Específica Devolução De Valores Tema 692/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por benefício concedido administrativamente no curso da ação
  2. 2 incidência e alcance do Tema 692/STJ
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente e autônomo do acórdão recorrido (de que não é devida a restituição de valores quando o direito foi reafirmado em julgamento de segundo grau), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se