AREsp 2627270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal e a vedação de juros e correção sobre a multa decorrem do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, que alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e que a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento por dissídio; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EDMAR FLAVIO SENA DE ALMEIDA MENEZES; Recorrente: LAUDEMIRA SENA DE ALMEIDA MENEZES; Recorrido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Civil Processual Civil Securitário Cumprimento De Sentença Multa Decendial Cláusula Penal Coisa Julgada Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

EDMAR FLAVIO SENA DE ALMEIDA MENEZES

Recorrente

LAUDEMIRA SENA DE ALMEIDA MENEZES

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada material ao limitar a multa decendial (art. 412 CC)
  3. 3 Possibilidade de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre a multa decendial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), que a limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal e a vedação de juros e correção sobre a multa decorrem do art. 412 do Código Civil e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo matéria de ordem pública não sujeita a preclusão, que alegações genéricas atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e que a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento por dissídio; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários por não terem sido arbitrados na origem.