AREsp 2615939 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) a insuficiência do demonstrativo de crédito constitui vício sanável sem demonstração de prejuízo, cuja avaliação demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a inclusão de cotas condominiais vincendas é admitida por se tratar de obrigação periódica, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e (iii) a alegação de violação ao art. 884 do CC foi deduzida de forma genérica e exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES (CARLOS ALBERTO); Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO FINO (PORTO FINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Demonstrativo De Crédito, Cotas Condominiais Vincendas, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Demonstrativo De Crédito Cotas Condominiais Vincendas Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES (CARLOS ALBERTO)

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO FINO (PORTO FINO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do demonstrativo de crédito no cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de inclusão de cotas condominiais vincendas na execução
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa por inclusão de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a insuficiência do demonstrativo de crédito constitui vício sanável sem demonstração de prejuízo, cuja avaliação demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a inclusão de cotas condominiais vincendas é admitida por se tratar de obrigação periódica, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e (iii) a alegação de violação ao art. 884 do CC foi deduzida de forma genérica e exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários, por não haver condenação na origem