REsp 2084107 - DECISAO

REsp 2084107 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: os arts. 8º, 17, 780 e 805 do CPC invocados não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES TORRES; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Coexistência De Títulos Executivos, Non Bis in Idem, Prequestionamento Para Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Coexistência De Títulos Executivos Non Bis in Idem Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem pela coexistência de títulos executivos judicial e extrajudicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento das questões de direito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: os arts. 8º, 17, 780 e 805 do CPC invocados não foram apreciados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento (aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.