AREsp 2925145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de afastar a premissa jurídica de que o usufruto é sempre penhorável; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, como questão fática, se os executados residem nos imóveis constritos e, em caso afirmativo, aplique a proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990, entendida como impenhorabilidade do imóvel mesmo quando a posse direta ocorre por usufruto.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO RODRIGUES RANDI; Agravante/recorrente: MARIA INÊS RODRIGUES RANDI; Agravante/recorrente: VELEJAX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Usufruto, Impenhorabilidade, Bem De Família, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Usufruto Impenhorabilidade Bem De Família Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO RODRIGUES RANDI

Agravante/recorrente

MARIA INÊS RODRIGUES RANDI

Agravante/recorrente

VELEJAX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se configura negativa de prestação jurisdicional por omissão coberta pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é penhorável o exercício do usufruto sobre imóveis que servem de residência da entidade familiar
  3. 3 Efeito das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre a possibilidade de constrição do usufruto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento no sentido de afastar a premissa jurídica de que o usufruto é sempre penhorável; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, como questão fática, se os executados residem nos imóveis constritos e, em caso afirmativo, aplique a proteção do bem de família prevista na Lei n. 8.009/1990, entendida como impenhorabilidade do imóvel mesmo quando a posse direta ocorre por usufruto.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se os executados residem nos imóveis constritos e, em caso afirmativo, aplicar o entendimento do STJ sobre impenhorabilidade