AREsp 2749207 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ, e não houve razão para afastar os fundamentos de inadmissibilidade aplicados pela Presidência do Tribunal local; manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente (agravante): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER); Recorrido (agravado): ASSOCIAÇÃO AMIGA DO PEITO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SANTANDER)

Recorrente (agravante)

ASSOCIAÇÃO AMIGA DO PEITO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrido (agravado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes sem reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ, e não houve razão para afastar os fundamentos de inadmissibilidade aplicados pela Presidência do Tribunal local; manteve-se a decisão atacada e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A