REsp 2219878 - DECISAO

REsp 2219878 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu efetiva impugnação para aplicação do art. 523, § 1º do CPC, em dissenso com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência da multa e dos honorários por intempestividade do pagamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a fundamentação do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem reexamine a controvérsia considerando a fundamentação apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523, § 1º Do CPC, Intempestividade Do Pagamento, Multa De 10% E Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Cumprimento De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC Intempestividade Do Pagamento Multa De 10% E Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% e honorários do art. 523, § 1º do CPC quando não há impugnação mas o pagamento é intempestivo
  2. 2 Se a aplicação do art. 523, § 1º exige efetiva impugnação do executado ou basta a intempestividade do pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu efetiva impugnação para aplicação do art. 523, § 1º do CPC, em dissenso com a jurisprudência dominante do STJ que admite a incidência da multa e dos honorários por intempestividade do pagamento; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação conforme a fundamentação do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem reexamine a controvérsia considerando a fundamentação apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da matéria conforme a fundamentação deste Tribunal.
  • Publique-se e intimem-se.