REsp 2221171 - DECISAO

REsp 2221171 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais omissões, contradições ou obscuridades caracterizariam negativa de prestação jurisdicional (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas como divergentes, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF (aplicando-se a Súmula 211/STJ); assim, incidente o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO PENNACCH; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição Ou Obscuridade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO PENNACCH

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 509, II, 523, § 1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão de decisão sobre pontos trazidos em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica quais omissões, contradições ou obscuridades caracterizariam negativa de prestação jurisdicional (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas como divergentes, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF (aplicando-se a Súmula 211/STJ); assim, incidente o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.