AREsp 2988733 - ACORDAO

AREsp 2988733 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões debatidas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e reconheceu erro material evidente entre fundamentação e dispositivo, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa De Fruição, Erro Material, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Contratos Cumprimento De Sentença Taxa De Fruição Erro Material Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material e sua relação com preclusão e coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência aplicável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões debatidas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e reconheceu erro material evidente entre fundamentação e dispositivo, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo sem violar a coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.