REsp 1986578 - DECISAO

REsp 1986578 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que é prematura a determinação de inclusão em folha de pagamento enquanto pendente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, preservando o regime de precatório previsto na Constituição e no CPC; contudo, por entender cabível a fixação de honorários advocatícios diante da impugnação da Fazenda e conforme a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 7º do CPC, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, sem inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HELOIZA RIBAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução, Paridade Previdenciária, Execução Contra Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Impugnação À Execução Paridade Previdenciária Execução Contra Fazenda Pública

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Parties

HELOIZA RIBAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da determinação de inclusão em folha de pagamento enquanto pendente impugnação
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC e art. 535, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que é prematura a determinação de inclusão em folha de pagamento enquanto pendente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, preservando o regime de precatório previsto na Constituição e no CPC; contudo, por entender cabível a fixação de honorários advocatícios diante da impugnação da Fazenda e conforme a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 7º do CPC, deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios, sem inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios cabíveis.
  • Não inverter os ônus sucumbenciais em virtude da ausência de condenação ao pagamento da verba honorária pela instância de origem.