AREsp 2705409 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente vedou a rediscussão do título executivo no cumprimento de sentença por ocorrência de preclusão quanto à impugnação de documentos, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi decidida pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Rediscussão Do Título Executivo, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Rediscussão Do Título Executivo Preclusão Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 rediscussão do título executivo em cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente vedou a rediscussão do título executivo no cumprimento de sentença por ocorrência de preclusão quanto à impugnação de documentos, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; além disso, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi decidida pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.