AREsp 2428273 - DECISAO

AREsp 2428273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; a solidariedade passiva autoriza o credor a demandar um, alguns ou todos os devedores e a existência de ritos diversos (execução própria e regime de precatórios) justifica o processamento simultâneo de incidentes distintos perante o mesmo juízo, sem gerar duplicidade de recebimento em razão dos limites impostos pelo art. 275 CC, art. 283 CC e pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC).

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FRANCESCHI FILHO; Devedor Solidário: Município de Dracena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Objeção De Pré Executividade, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/contradição/carência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Objeção De Pré Executividade Princípio Da Menor Onerosidade Omissão/contradição/carência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCESCHI FILHO

Agravante

Município de Dracena

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de processamento simultâneo de incidentes de cumprimento de sentença contra devedores solidários sujeitos a ritos distintos
  2. 2 risco de recebimento duplicado do valor executivo por exigência contra cada devedor solidário
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu de omissão, contradição ou carência de fundamentação; a solidariedade passiva autoriza o credor a demandar um, alguns ou todos os devedores e a existência de ritos diversos (execução própria e regime de precatórios) justifica o processamento simultâneo de incidentes distintos perante o mesmo juízo, sem gerar duplicidade de recebimento em razão dos limites impostos pelo art. 275 CC, art. 283 CC e pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial