AREsp 2952744 - DECISAO

AREsp 2952744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, que as questões suscitadas quanto aos arts. 502, 503, 505 e 927, III do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a controvérsia examinada tem perfil eminentemente constitucional (relacionada ao Tema 1170/STF), motivo pelo qual o exame em sede de Recurso Especial é inviável; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1170/stf, Tema 810/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Coisa Julgada +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 927, III do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de cobrança de valores complementares após trânsito em julgado da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional apta a ofender o art. 1.022 do CPC/2015, que as questões suscitadas quanto aos arts. 502, 503, 505 e 927, III do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a controvérsia examinada tem perfil eminentemente constitucional (relacionada ao Tema 1170/STF), motivo pelo qual o exame em sede de Recurso Especial é inviável; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.