AREsp 2678081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração dos índices de correção monetária e da taxa de juros fixados no título exequendo, quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002 e não foram impugnados no momento oportuno, ofende a coisa julgada e está submetida à preclusão, impedindo sua modificação na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Pedro da Silva Barcelos; Agravante: Edson Carlos Luiz Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Recurso Especial, IGP M
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

Pedro da Silva Barcelos

Agravante

Edson Carlos Luiz Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e do art. 406 do Código Civil (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios e substituição do IGP-M e juros de 1% ao mês
  3. 3 possibilidade de revisão de consectários legais em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; além disso, a alteração dos índices de correção monetária e da taxa de juros fixados no título exequendo, quando a sentença foi proferida após a vigência do CC/2002 e não foram impugnados no momento oportuno, ofende a coisa julgada e está submetida à preclusão, impedindo sua modificação na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.