REsp 2232816 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão do TJDFT, razão pela qual deve prevalecer o aresto recorrido (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: VERUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Exequente: STEVEN CARMINE GIANNANDREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Art. 866 Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Recorrente
STEVEN CARMINE GIANNANDREA
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 violação do art. 866 do CPC quanto à penhora do faturamento
- 2 esgotamento de diligências para localização de bens do executado
- 3 ônus da prova quanto à onerosidade excessiva e viabilidade da atividade empresarial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão do TJDFT, razão pela qual deve prevalecer o aresto recorrido (Súmula 283/STF).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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