REsp 2170217 - DECISAO

REsp 2170217 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com outros reajustes concedidos, em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; também foi afastada a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não havia caráter protelatório e que não houve omissão no acórdão recorrido; adotou-se, na fundamentação, entendimento de que a correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública é o IPCA-E e que a base de cálculo são os vencimentos à época da lesão.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% e afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Base De Cálculo Dos Créditos, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Enriquecimento Sem Causa, Plano Collor
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) Base De Cálculo Dos Créditos Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores
  2. 2 ofensa à coisa julgada ao admitir compensação pós-constatação do título executivo
  3. 3 determinação da base de cálculo dos créditos (vencimentos à época da lesão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% com outros reajustes concedidos, em atenção aos princípios da probidade e da boa-fé e para evitar enriquecimento sem causa do servidor em detrimento do erário; também foi afastada a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que não havia caráter protelatório e que não houve omissão no acórdão recorrido; adotou-se, na fundamentação, entendimento de que a correção monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública é o IPCA-E e que a base de cálculo são os vencimentos à época da lesão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32% e afastar a multa aplicada pela Corte de origem nos embargos declaratórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 84,32%