REsp 2170217 - DECISAO

REsp 2170217 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de 2% aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração, por entender que os embargos não tiveram caráter protelatório; manteve os demais fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais é possível, excepcionalmente, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal com os percentuais do Plano Collor para evitar enriquecimento ilícito, que o cálculo da diferença deve considerar os vencimentos à época da lesão e que a correção monetária aplicável é o IPCA-E.

Parties
Recorrente: JAIME ALVES DE ALMEIDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Plano Collor, Correção Monetária, Incorporação
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada Reajuste Salarial Plano Collor Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JAIME ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos percentuais decorrentes do Plano Collor com reajustes posteriores concedidos pelo Distrito Federal
  2. 2 Base de cálculo do crédito exequendo (vencimentos à época da lesão)
  3. 3 Índice aplicável de correção monetária para condenações judiciais não-tributárias (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa de 2% aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração, por entender que os embargos não tiveram caráter protelatório; manteve os demais fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais é possível, excepcionalmente, a compensação dos reajustes concedidos pelo Distrito Federal com os percentuais do Plano Collor para evitar enriquecimento ilícito, que o cálculo da diferença deve considerar os vencimentos à época da lesão e que a correção monetária aplicável é o IPCA-E.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios.
  • Intimem-se.