AREsp 2809681 - DECISAO

AREsp 2809681 - DECISAO

O Tribunal decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV, o que constitui decisão terminativa da execução, cuja via recursal adequada é a apelação, não o agravo de instrumento; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: ASSOCIADOS DA ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento De Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório/rpv, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cabimento De Agravo De Instrumento Recurso Especial Homologação De Cálculos Expedição De Precatório/rpv Extinção Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ASSOCIADOS DA ASSEPMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 inadequação da via recursal quando a decisão põe fim à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu pela inadmissibilidade do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório/RPV, o que constitui decisão terminativa da execução, cuja via recursal adequada é a apelação, não o agravo de instrumento; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e legislações extravagantes aplicáveis.