REsp 2235091 - DECISAO

REsp 2235091 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença, deve‑se respeitar estritamente o conteúdo do título executivo e a coisa julgada material; assim, não se admite a rediscussão da obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado com base em legislação superveniente não suscitada na fase de conhecimento, e impugnação baseada em excesso de execução sem adequada demonstração deve ser rejeitada nos termos do §5º do art. 525 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limites Objetivos Do Título Executivo, Coisa Julgada Material, Princípio Da Congruência/adstrição, Reajuste Salarial De Servidor Público, Legislação Superveniente, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Limites Objetivos Do Título Executivo Coisa Julgada Material Princípio Da Congruência/adstrição Reajuste Salarial De Servidor Público Legislação Superveniente +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

servidora pública estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em coisa julgada sobre reajuste salarial deve ser mantida diante de legislação superveniente e alegações de inexigibilidade
  2. 2 Se alegação de inexigibilidade por norma superveniente pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença quando não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no cumprimento de sentença, deve‑se respeitar estritamente o conteúdo do título executivo e a coisa julgada material; assim, não se admite a rediscussão da obrigação reconhecida em decisão transitada em julgado com base em legislação superveniente não suscitada na fase de conhecimento, e impugnação baseada em excesso de execução sem adequada demonstração deve ser rejeitada nos termos do §5º do art. 525 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro‑os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)