AREsp 3002603 - DECISAO

AREsp 3002603 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão jurídica suscitada (aplicação do art. 535, §5º do CPC e dos temas de repercussão geral), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos declaratórios.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Exequente: Município de São Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 535, §5º Do CPC, Temas De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 535, §5º Do CPC Temas De Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Município de São Pedro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de apreciação da aplicação do art. 535, §5º do CPC
  3. 3 eventual incidência dos temas de repercussão geral 881, 885 e 1172 do STF no caso

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação da questão jurídica suscitada (aplicação do art. 535, §5º do CPC e dos temas de repercussão geral), restou violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões levantadas nos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.