AREsp 2897021 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a ausência de marco temporal para fins de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a remessa de ofício à Contadoria Judicial é admissível e alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), questões constitucionais não são examináveis no recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF) e eventual omissão na decisão monocrática deveria ser impugnada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Remessa À Contadoria Judicial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação Constitucional (competência Do Stf), Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Indébito Tributário Remessa À Contadoria Judicial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRILLER BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Acórdão Proferido Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de ofício dos autos à Contadoria Judicial para apuração/atualização do valor exequendo
  2. 2 Necessidade de atualização do valor exequendo na data da efetiva realização
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa diante de divergência de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a ausência de marco temporal para fins de compensação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a remessa de ofício à Contadoria Judicial é admissível e alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), questões constitucionais não são examináveis no recurso especial por usurpação da competência do STF (art. 102 CF) e eventual omissão na decisão monocrática deveria ser impugnada por embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.