AREsp 2778775 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 150 e 422 do CC), não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE DANCANTE TORK AND ROLL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Citação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Boa Fé Contratual Prequestionamento Citação Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE DANCANTE TORK AND ROLL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 150 e 422 do CC
  2. 2 alegação de violação da boa-fé contratual (arts. 150 e 422 CC)
  3. 3 nulidade da citação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 150 e 422 do CC), não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.