AREsp 2980000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o fundamento de que a obrigação é de trato sucessivo e de natureza alimentar, apto a manter o acórdão, não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Prescrição Intercorrente, Precatório, Trato Sucessivo, Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Prescrição Intercorrente Precatório Trato Sucessivo Natureza Alimentar +2 more

Case Brief

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Parties

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da pretensão executiva relativa a obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de obrigação de trato sucessivo e natureza alimentar sobre a prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o fundamento de que a obrigação é de trato sucessivo e de natureza alimentar, apto a manter o acórdão, não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.